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Decreto
| Tipo | Número | Descrição | Publicação | Ação |
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| Decreto | 039/2026 | Regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e Dignidade Menstrual no âmbito do Município de PORTO CALVO - ALAGOAS e dá outras providências. | 23/06/2026 |
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| Decreto | 038/2026 | Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Porto Calvo – AL, e dá outras providências. | 23/06/2026 |
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| Decreto | 030/2025 | EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE PORTO CALVO NO ΑΝΟ DE 2026 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAL, FEDERAL E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2025 |
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| Decreto | 001/2025 | EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE PORTO CALVO NO ANO DE 2025 NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAL, FEDERAL E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 |
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| Decreto | 082/2024 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
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| Decreto | 081/2024 | Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais durante o carnaval entre os dias 12 a 14 de Fevereiro de 2024, quarta-feira de Cinzas, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
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| Decreto | 078/2024 | EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTIVOS DE PORTO CALVO NO ANO DE 2024 NAS PARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAL, FEDERAL E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNChS. | 02/01/2024 |
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| Decreto | 077/2023 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 075/2023 | REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL NO 14.13312021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, NO ÂMBITO DA ADMTNTSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 074/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE QUE TRATAM OS ARTS. 78 E 79 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 073/2023 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUTSA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIçOS, No ÂMBrro DA ADMINISTRAÇÃo PÚBLIGA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 070/2023 | DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 071/2023 | DISCIPLINA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, AS MEDIDAS DE CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO DE ATOS DOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 29/12/2023 |
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| Decreto | 065/2023 | DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
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| Decreto | 066/2023 | Decreta no âmbito do Município de Porto Calvo/AL, o exaurimento temporal da eficácia jurídica- normativa para contrataçÕes com fulcro nas Leis Federais no 8.666/1993, no 10.520t2002,e dos artigosloa 47-A da Lei Federal no 12.46212011, e seus respectivos regulamentos internos. | 15/12/2023 |
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| Decreto | 062/2023 | Regulamenta a feira de confecçôes de Natal e Ano Novo no âmbito do Município de Porto Calvo e dá outras providências. | 05/12/2023 |
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| Decreto | 061/2023 | Transfere as comemoraçôes do Dia do Evangélico 30 de novembro para o dia 01 de dezembro de 2023, em curso no âmbito das repartiçôes públicas diretas e indiretamente ligadas ao Município de Porto Calvo, conforme Decreto Estadual e dá outras providências. | 28/11/2023 |
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| Decreto | 060/2023 | DISPÕE SOBRE, O FERIADO MUNICIAL DO DIA 2I DE, NOVEMBRO DE 2023 EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO. | 14/11/2023 |
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| Decreto | 059/2023 | ORDENAMENTO DE DESPESAS, TEMPORARIAMENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 07/11/2023 |
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| Decreto | 058/2023 | Dispõe sobre 0 funcionamento das repartições públicas municipais no dia 03 de Novembro de 2023. | 01/11/2023 |
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| Decreto | 048/2023 | Fixa como ponto facultativo o dia 13 de outubro de 2023 no âmbito das repartiçoes públicas diretas e indiretamente Iigadas ao Município de Porto Calvo e dá outras providências. | 11/10/2023 |
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| Decreto | 055/2023 | Dispõe sobre 0 funcionamento das repartições públicas municipais no dia 08 de setembro de 2023. | 06/09/2023 |
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| Decreto | 054/2023 | Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023. | 19/07/2023 |
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| Decreto | 053/2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊruCIA NAS ÁREAS DO MUNICíPIO RTTTRDAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE L.3.2.I.4, CONFORME A PORTARIA MDR N 260/2022. | 08/07/2023 |
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| Decreto | 052/2023 | DECRETA A ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE DESTE MUNICÍPIO DOS DIAS 23 E 24 DE JUNHO PARA OS DIAS 22 E 23 DE JUNHO, DEVIDO AOS FESTEJOS DE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
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| Decreto | 050/2023 | RETIFTCA O DECRETO N'49, DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2023 |
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| Decreto | 049/2023 | Dispõe sobre o expediente du Administração Pública no Período alusivo uo dia 08 de junho (quinta)Corpus Christi e dia 29 de Junho (São Pedro) do ano de 2023, e dd outras providências. | 07/06/2023 |
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| Decreto | 045/2023 | Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Calvo -AL. | 09/05/2023 |
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| Decreto | 044/2023 | Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Porto Calvo/AL em virtude do falecimento da senhor Marcos Antônio da Silva, conhecido popularmente por 'Ferro Velho'. | 19/04/2023 |
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| Decreto | 044/2023 | Transfere as comemorações do Dia do Evangélico 30 de novembro para o dia 1l de abril de 2023, em curso no âmbito das repartições públicas diretas e indiretamente ligadas ao Município de Porto Calvo e dá outras providências. | 03/04/2023 |
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| Decreto | 041/2023 | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 40, de 16 de fevereiro de 2023. | 31/03/2023 |
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| Decreto | 038/2023 | Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Porto Calvo/Al- em virtude do falecimento do senhor JOSÉ AILTON TAVARES DE OLIVEIRA. | 27/02/2023 |
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| Decreto | 036/2023 | Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Porto Calvo, que será realizada no dia 04 de abril de 2023, a qual desenvolverá seus rabalhos de acordo com o tema da l7 Conferência Nacional de Saúde (17 CNS) 'Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracía-Amanhã Vai Ser Outro Dia', em virtude da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituigão Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a serem comemorados em 2023. | 06/02/2023 |
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| Decreto | 036/2023 | EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE PORTO CALVO NO ANO DE 2023 NAS REPARTIÇÃO PUBLICA MUNICIPAIS, ESTADUAL, FEDERAL 'E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | 03/01/2023 |
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| Decreto | 029/2022 | Torna Feriado Municipal, 21 de Novembro de 2022. | 14/12/2022 |
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| Decreto | 033/2022 | Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Porto Calvo/AL em virtude do falecimento do senhor Pastor INÁCIO BRIGIDO DE MOURA. | 23/11/2022 |
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| Decreto | 030/2022 | É declarada de interesse público, para fins de desapropriação uma área a ser desapropriada é de 25,00 metros de frente por 50,00m de frente a fundos, totalizando uma área de 1.250m2, situada em Terras da Fazenda Breguedé área uburbana. | 22/11/2022 |
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| Decreto | 028/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas-PPP, do Município de Porto Calvo – AL e dá outras providências. | 04/11/2022 |
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| Decreto | 026/2022 | Regulamenta a Lei Municipal nº1177/2022, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. | 06/10/2022 |
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| Decreto | 023/2022 | Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias no Município de Porto Calvo/AL em virtude do falecimento da senhora MARIA ARLY CARNEIRO DE GUSMÃO, Ex- Vereadora Municipal. | 10/09/2022 |
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| Decreto | 024/2022 | Dispões sobre a instituição da gestão democrática do ensino público da rede municipal de ensino de Porto Calvo, e dá outras providências. | 08/09/2022 |
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| Decreto | 022/2022 | Abre crédito extraórdinário ao orçamento municipal de 2022, destinado a atender ações de enfrentamento da situação emergencial no município decorrente das fortes chuvas. | 05/08/2022 |
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| Decreto | 030/2022 | Fica aberto ao Orçamento vigente um Credito Suplementar, importando em RS 7,000,000.00 (SETE MILHOES DE REAIS) destinado a atender a(s) dotação(oes) abaixo insuficiente(s). | 29/07/2022 |
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| Decreto | 021/2022 | Decreta Luto Oficial de 03 dias no Município de Porto Calvo-AL, em virtude do falecimento da Professora Lidiane Gomes de Oliveira. | 28/07/2022 |
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| Decreto | 020/2022 | Declara em situação normal, caracterizada como situação de emergência, as áreas do município afetadas por intensas chuvas, e dá outras providências. | 04/07/2022 |
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| Decreto | 018/2022 | É declarada de interesse público, para fins de desapropriação parcial de uma área maior de 1128,16 hectares, sendo aárea a serdesapropriada é de 50,00 metros de frente por 50,00m de frente a fundos, totalizando uma área de 2.500m2, situada em Terras da Fazenda Breguedé área suburbana. | 23/06/2022 |
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| Decreto | 017/2022 | Dispões sobre o cancelamento do decreto nº 13/2022, que trata da desapropriação de área urbana para doação ao Estado De Alagoas para construção de um Centro Integrado de Segurança Pública -CISP e dá outras providências. | 22/06/2022 |
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| Decreto | 013/2022 | eclarada de interesse público, para fins de desapropriação parcial de uma área de 10.583,28m², sendo a área a ser desapropriada é de 50,00 metros de frente por 50,00m de frente a fundos, totalizando uma área de 2.5000m², situada em Terras da 'Fazenda Breguedé' área suburbana, devidamente registrada no Livro nr 2-AV. Fls. 84. Matrícula 5700 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Calvo/AL, no qual tem como objetivo a construção de um Centro de Integrado de Segurança Pública- SISP, mediante doação ao Estado de Alagoas. | 02/06/2022 |
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| Decreto | 013/2022 | Desapropriação parcial de uma área para construção de um centro integrado de segurança pública. | 02/06/2022 |
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| Decreto | 012/2022 | Desapropriação de área para construção de uma creche. | 01/06/2022 |
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| Decreto | 011/2022 | Declarada de interesse público para fins de desapropriação de um terreno. | 30/05/2022 |
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| Decreto | 010/2022 | Declara situação de emergência no município e dá outras providências. | 27/05/2022 |
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| Decreto | 009/2022 | Declara situação de calamidade pública no município de Porto Calvo em virtude das fortes chuvas que afetam a região, e dá outras providências. | 25/05/2022 |
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| Decreto | 008/2022 | Decreta Luto por 03 dias no Município de Porto Calvo- AL, em virtude do falecimento do senhor Ormindo de Mendonça Uchôa, Ex-Prefeito Municipal. | 17/05/2022 |
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| Decreto | 007/2022 | É declarada de interesse público, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 36,00 m2 (trinta e seis) metros quadrados, situada no imóvel rural denominado, Sítio Marcos ll, de propriedade do MANOEL FRANSCICO CEDRIM - CPF 007.897.554-91. | 05/05/2022 |
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| Decreto | 006/2022 | Dispõe sobre a transferência de expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta e nas Fundações Públicas no dia 21 de abril de 2022, dia de Tiradentes e dá outras providências. | 18/04/2022 |
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| Decreto | 004/2022 | DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO 0 DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO COMBATE AO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
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| Decreto | 003/2022 | Dispõe sobre o cancelamento do Carnaval2022 no Município de Porto Calvo - Alagoas, e dá outras providências. | 30/01/2022 |
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| Decreto | 002/2022 | Ficam adiadas para um momento posterior as festividades em comemorações do nosso co-padroeiro São Sebastião, com a Banda Cavaleiro do Forró e desejo de Menina que estavam programadas para ocorrer no, dia 20 de janeiro de 2O22. | 06/01/2022 |
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| Decreto | 001/2022 | Edita o calendário de Feriados e Pontos Facultativos de Porto Calvo no ano de 2022 e dá outras providencias. | 03/01/2022 |
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| Decreto | 032/2021 | Estabelece o Plano de adequação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado da Execução Orçamentária. | 29/12/2021 |
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| Decreto | 019/2021 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVTDORA PROVADA NO CONCURSO PÚBLTCO 00t/2018, PARA PROYTMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/08/2021 |
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| Decreto | 002/2021 | Declara situação de emergência no Município, Cria o Comitê Gestor de Crise e define prioridade de atendimento dos principais serviços públicos. | 04/01/2021 |
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